Descentralização Orçamentária Lei Orçamentária Anual (LOA) Limite Financeiro

O Plano Operativo elaborado anualmente é um processo de acompanhamento e detalhamento da execução orçamentária das secretarias setoriais. Especificamente ao que cabe a Secretaria do Desenvolvimento Agrário, ele objetiva dar operacionalidade aos programas governamentais desenvolvidos no âmbito da SDA e suas vinculadas. No Plano são definidos os limites financeiros para custeio, manutenção, custeio finalístico e […]

A SDA contribui nos prazos estabelecidos pelo Estado/SEPLAG na elaboração da LOA. O orçamento estadual estima a receita e fixa a despesa do Estado, assegurando os gastos com o funcionalismo, com a manutenção e o funcionamento da administração pública, com o pagamento da dívida e recursos para programas e investimentos prioritários necessários ao desenvolvimento sustentável […]

O Decreto Nº 29.623, de 14 de janeiro de 2009, regulamenta a execução orçamentária das despesas mediante a descentralização do orçamento entre os órgãos e entidades das administrações direta e indireta do poder executivo.A execução orçamentária da despesa poderá, respeitadas as competências institucionais, processar-se mediante a descentralização de créditos autorizados na Lei Orçamentária Anual – […]