A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Agricultor Familiar é um benefício, oferecido pelo Governo do Ceará, que contempla todos aqueles considerados agricultores familiares nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.326 e que estejam devidamente identificados pela Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – DAP. Os candidatos que […]