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Legislação

17 de maio de 2011 - 16:21

Arquivo Lei / Decreto / Resoluções / DOE Descrição
Orçamento SDA 2011 LEI Nº 14.608, de 06/01/2010 Suplemento do D.O.E. de 06/01/2010 – Volume II
Regulamento SDA DECRETO nº 28.880, de 13 de setembro de 2007 Aprova o Regulamento da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA)
Lei 11.326 – Agricultura Familiar LEI Nº 11.326, de 24/07/2006 Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais
Estatuto do servidor LEI Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado