Lei de Acesso à Informação é tema de palestra na SDA
1 de agosto de 2012 - 18:58
Servidores da SDA conheceram os detalhes das leis de acesso à informação (federal e estadual) e ficaram sabendo como será a aplicação nos órgãos estaduais
A Controladoria Geral do Estado (CGE) está visitando as secretarias e órgãos estaduais do Estado para apresentar aos servidores as Leis Federal e Estadual de acesso à informação.
O primeiro encontro aconteceu na manhã desta quarta-feira (1) e reuniu servidores da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), do Instituto do Desenvolvimento Agrário (Idace) e da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (ADAGRI). Quem apresentou a nova legislação foi o orientador da Célula de Ética e Transparência da CGE, Tiago Peixoto.
O secretário Nelson Martins abriu os trabalhos e afirmou que o Poder Público precisa garantir acesso às informações sobre as ações que sejam de interesse da sociedade, o que garante transparência e cidadania para que os serviços sejam prestados com eficiência e qualidade. “O controle dos recursos públicos precisa ser aperfeiçoado cada vez mais, e essas informações precisam ser repassadas aos cidadãoes de forma rápida e eficiente”, completou o secretário.
A Lei Nacional de Acesso à Informação foi sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff e determina que os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário os Tribunais de Contas e o Ministério Público forneçam toda e qualquer informação solicitada por qualquer cidadão. A lei também se aplica a empresas privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, diretamente do orçamento ou através de convênio.
“A Lei Estadual de Acesso à informação regulamenta o cumprimento da Lei Federal em todos os setores da administração pública estadual, incluindos os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e os Tribunais de Contas e os canais de acesso a esta informações, o Portal da Transparência e o Sistema de Ouvidoria do Estado”, disse o palestrante. Ele informou também que as secretarias e órgãos deverão criar um comitê setorial e um comitê gestor de acesso à informação, definindo o regulamento de cada um deles.
A CGE coordenará, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Comitê Gestor de Acesso à Informação. O Comitê Gestor é composto pelo Gabinete do Governador, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), CGE, Casa Militar, Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag).
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Cícero Lacerda – estagiário de Jornalismo
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