Reunião sobre o Cadastro Ambiental Rural acontece na SDA
4 de setembro de 2015 - 09:22
O Secretário do Desenvolvimento Agrário, Dedé Teixeira, participou de reunião com o Secretário do Meio Ambiente, Artur Bruno, o Superintendente Estadual do Meio Ambiente, José Ricardo Araújo, o Superintendente do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Eduardo Martins Barbosa, o Secretário Executivo da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Felipe Pinheiro e demais representantes, para discutir sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.
Criado pela Lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
A inscrição do CAR deve ser feita junto ao órgão ambiental estadual ou municipal competente, que disponibiliza na internet um programa destinado à inscrição, bem como à consulta e acompanhamento da situação de regularização ambiental dos imóveis rurais.
Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/12.
A segunda reunião do grupo aconteceu na tarde de ontem (3), na Secretaria do Meio Ambiente (Sema).
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